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Nova lei federal das APPs

Confira como a nova lei Nº 14.285, sobre as áreas de preservação permanentes, pode afetar o seu imóvel.

29 de Dezembro de 2021 - é sancionada a nova Lei Federal que altera a Lei 12.651/2012, dispondo sobre a delimitação e proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs).


A nova Lei decreta a municipalização das regras de proteção de corpos d’água; assim, fica sob responsabilidade da legislação municipal a demarcação das faixas marginais aos rios e nascentes. Sob o Código Florestal, eram fixas faixas de 30 a 500 metros, de acordo com a largura dos rios. Com a nova Lei, fica a critério de cada município estabelecer a largura dessas faixas.


Assim, datando de Janeiro de 2022, vigoram nos seguintes municípios paranaenses:

Colombo

Das Leis do Plano Diretor Municipal e de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, nada é especificado a respeito da demarcação das Áreas de Preservação Permanente;

A Lei de Parcelamento do Solo considera as APPs “áreas verdes previstas no projeto de parcelamento”, mas também nada especifica a respeito do que qualifica uma Área de Preservação Permanente além de sua situação “às margens dos cursos d’água, lagos e lagoas”;


Campina Grande do Sul

A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo determina as APPs nos termos da legislação federal, “localizadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal”, e determina sua observação especialmente em caso de ocupação do solo por atividades poluidoras;

Já a Lei do Parcelamento e Remembramento do Solo as determina e referencia conforme a Lei Federal 12.651/2012 e suas alterações, dessa forma acatando a municipalização da regulamentação.


Pinhais e Piraquara

A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Pinhais e o Código Municipal do Meio Ambiente de Piraquara, por sua vez, especificam como Áreas de Preservação Permanente, além da legislação federal e estadual e suas alterações, outras faixas territoriais de risco de deslizamento de terra, erosão ou de danos ambientais. A Lei fixa, a partir dessas especificações, a dimensão das áreas marginais a serem preservadas.


 

Dessa forma, as dificuldades que surgem a partir da presença de APPs em terrenos nos municípios de Colombo e Campina Grande do Sul podem ser atenuadas com essa mudança de legislação, principalmente enquanto não for previsto em Lei o que qualifica uma área como de preservação permanente. Nos municípios de Pinhais e Piraquara, por outro lado, a não ser que haja mudanças em suas Leis municipais, as mesmas restrições anteriores à nova Lei federal continuarão existindo para a construção civil.

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